REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS GRANJEIROS DO GRANJEAMENTO RECANTO DA CACHOEIRA – FAZENDA BOA VISTA

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REGIMENTO INTERNO

ASSOCIAÇÃO DOS GRANJEIROS RECANTO DA CACHOEIRA- FAZENDA BOA VISTA

O presente Regimento Interno tem por objetivo estabelecer normas para o perfeito convívio dos associados, tanto nas áreas comuns da Associação, quanto dentro das respectivas propriedades, sempre em consonância com o Art. 4º do Estatuto da Associação;

Considerando associado o legítimo proprietário, ou o promitente comprador de uma ou mais fração ideal de terreno da Associação;

Considerando como dependente os parentes de primeiro grau do associado;

Considerando ainda, como convidado todo aquele que adentrar nas dependências da Associação a convite do associado, sendo deste parente ou não;

Ficam as três categorias de pessoas submetidas a este Regimento Interno e fica responsável o associado por atos praticados por aqueles.

DO REGIME DISCIPLINAR:

Art. 1º – Constituem infrações os atos praticados por associado, parente ou convidado, nas dependências da Associação, mesmo que no interior de uma fração ideal de terreno da Associação, de atos atentatórios à moralidade, à disciplina e ao patrimônio comum do Associação ou de qualquer outro associado, bem como à infringência ao Estatuto, a este Regimento Interno e ao ordenamento jurídico;

§ 1º – Segundo a natureza e gravidade da falta, as penalidades são graduadas na seguinte sequência:

I – Advertência Verbal – Aos infratores primários, nas transgressões disciplinares, estatutárias, regimentais ou regulamentares de menor gravidade, assim entendidas pelo Presidente. Esta advertência, apesar de verbal, deve constar de registro em livro próprio com ciência do transgressor e, na recusa deste, com o visto de 2 (duas) testemunhas;

II – Advertência Escrita – Aplica-se nos casos de:

A) Reincidência de infração já punida com advertência verbal antes de transcorridos 06 (seis) meses desta;
B) Desrespeito aos membros do Conselho fiscal, Presidente, Vice-Presidente, bem como funcionários, terceirizados ou não, da Associação;
C) Insubordinação contra determinação superior;
D) Desacato aos membros dos poderes da Associação com alterações verbais, físicas ou palavras de baixo calão;
A Advertência Escrita é feita através de documento oficial da Associação direcionada ao infrator – ou responsável por este – do qual deverá dar ciência. Em havendo recusa deste, colher-se-á a assinatura de 3 (três) testemunhas.

III – Multa – Além dos casos previstos no Estatuto da Associação, em havendo reincidência de caso de Advertência Escrita em menos de 06 (seis) meses daquela, a Associação poderá aplicar Multa pecuniária ao infrator de entre 1 (um) até 15 (quinze) vezes o valor da Taxa de Associação em vigência.

§ 2º As penalidades serão aplicadas pelo Presidente, de acordo com a gravidade do caso, seguindo ou não a seqüência estabelecida nos itens acima;

§ 3º A exclusão do associado, nos ditames do Art. 6º do Estatuto da Associação não o isenta de suas obrigações pecuniárias com a Associação.

DOS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO:

Art. 2º – A Associação é servida por funcionários terceirizados ou não que cuidam das áreas comum, bem como da segurança da Associação;

Parágrafo único: Quando da contratação de serviços terceirizados recomenda-se, sempre que possível, à análise de 3 (três) orçamentos, cabendo ao Presidente escolher entre eles, sempre levando em consideração a relação custo / benefício, após consulta ao Conselho Fiscal.

Art. 3º – Não é permitido aos funcionários, terceirizados ou não, da Associação, o ingresso em áreas particulares sem a autorização do proprietário, exceto em casos de extrema urgência e necessidade;

Art. 4º – Não é permitido a utilização de qualquer funcionário da Associação, terceirizado ou não para o desenvolvimento de trabalhos para associados, dentro ou fora de suas respectivas propriedades;

Art. 5º – Quando for possível a instalação de uma portaria a Associação será servida 24 horas por dia por segurança, estando este exclusivamente para este serviço, sendo vedada sua – atuação em outros serviços cotidianos;

Art. 6º – Constitui atividade da Associação cuidar do paisagismo e ajardinamento das áreas comuns, com o fim de valorizar o local;

DAS VEDAÇÕES:

Art. 7º – Além das vedações contidas no Estatuto e no caput Art. 1º deste Regimento Interno é vedado ao associado:

A) A criação de animais peçonhentos para qualquer fim, suínos; patos, marrecos, gansos, perus;
B) A instalação de apiário para qualquer fim;
C) Possuir tanques para pesca comercial;
D) A instalação de pocilgas, fossas, currais e outros equipamentos que possam atentar contra a saúde dos associados;
E) A caça e o aprisionamento de qualquer animal silvestre que compõe a fauna da região;
F) Deixar animais de estimação soltos nas áreas comuns da Associação;
G) A prática de esportes coletivos ou de competições nas áreas comuns da Associação, salvo as áreas destinadas para este fim;
H) O depósito de materiais de construção em áreas comuns da Associação;

DO LIXO:

Considerando a importância de se preservar a natureza exuberante do local; e
Considerando que não há coleta de lixo na Associação:

Art. 8º – Cada proprietário deve dar destino ao seu lixo levando para sua residência ou destinando aos pontos de coletas da Prefeitura de Juiz de Fora.

Art. 9º – É vedado deixar sacos de lixo na porta das propriedades rurais, ainda que temporariamente;

Art. 10 – É vedado despejar lixo nas ruas e áreas comuns da Associação;

Art. 11º – É vedado deixar sacos vazios de cimento ou qualquer outro lixo espalhados nas unidades que podem servir de abrigo ou atrair animais nas propriedades rurais, ainda que temporariamente;

Art. 12 – Quando a Associação puder gerenciar o lixo produzido no Granjeamento:
Preferencialmente os lixos devem ser ensacados em sacos próprios, permitindo e preparando assim a Associação para colaborar com o Poder Público na Coleta Seletiva do Lixo. Sacos Verdes para Vidros; Sacos Vermelhos para Plásticos; Sacos Azuis para Papéis; e Sacos Amarelos para Metais. Lixos orgânicos em sacos pretos ou marrons.

DA CONTENÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 13 – Segundo Projeto de Contenção de Águas Pluviais, aprovado junto ao DPA – Departamento de Proteção Ambiental, nas frações ideais de terra onde foram instaladas as denominadas “cacimbas” deverá haver, por parte do associado, especial atenção a este aparelho, estando vedado a sua obstrução e obrigado à sua conservação;

Art. 14 – O possuidor de fração ideal não poderá construir em mais de 60% (sessenta por cento) de sua fração devendo preferencialmente armazenar as águas das chuvas em tanques, água esta que poderá ser utilizada para regar jardins etc. Este dispositivo tem duas funções importantes, a saber: economizar água e evitar que muita água de chuva vá para as áreas comuns da Associação, o que pode causar erosão das ruas;

LIGAÇÃO E CORTE DE ÁGUA

Art. 14 – A ligação, a administração e a cobrança de água só poderão ser realizadas pela Associação;
Art. 15 – A ligação, a administração e a cobrança de água serão realizadas pelo Loteador do Granjeamento até que o mesmo entregue o sistema de abastecimento finalizado nas três Fases do Granjeamento;
Art. 16 – Será cobrado taxa tanto para a ligação quando para o corte da água;
Art. 17 – Ligações clandestinas ou não autorizadas serão penalizadas através de multa e custos para correção das ligações;
Art. 18 – O sistema de abastecimento que o Loteador do Granjeamento está construindo é da Associação, a mesma é a única proprietária do sistema de abastecimento das três Fases do Granjeamento sendo vedada qualquer propriedade ou futuras administrações do Loteador;

LIGAÇÃO E CORTE DE LUZ

Art. 19 – A ligação, a administração e a cobrança de luz só poderão ser realizadas pela Associação;
Art. 20 – A ligação, a administração e a cobrança de luz serão realizadas pelo Loteador do Granjeamento até que o mesmo entregue o sistema de abastecimento finalizado nas três Fases do Granjeamento;
Art. 21 – Será cobrado taxa tanto para a ligação quando para o corte da luz;
Art. 22 – Ligações clandestinas ou não autorizadas serão penalizadas através de multa e custos para correção das ligações;
Art. 23 – O sistema de abastecimento de energia elétrica que o Loteador do Granjeamento está construindo é da Associação, a mesma é a única proprietária do sistema de abastecimento de energia elétrica nas três Fases do Granjeamento sendo vedada qualquer propriedade ou futuras administrações do Loteador;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 24 – O presente Regimento Interno poderá ser alterado, sempre que necessário, no todo ou em parte, respeitando-se o Art. 18, § 3º do Estatuto;

Art. 25 – Os casos omissos e as dúvidas suscitadas no presente regimento Interno serão resolvidas pelo Presidente, ao amparo dos Estatutos, ou por analogia aos costumes, ouvido o Conselho Fiscal.

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